Os vereadores Felipe Camozzato (NOVO), Mendes Ribeiro (MDB) e Ricardo Gomes (Progressistas) apresentaram, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de Lei Complementar que pretende alterar o art. 20-A da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, que hoje prevê a exigência da realização de consulta popular prévia para que o poder público possa fazer o cercamento de praças e parques na cidade. Pela proposta, retira-se a necessidade de plebiscito, mantendo-se, entretanto, os requisitos técnicos e a aprovação nos órgão competentes da administração municipal. 

Aprovada em 2006, a exigência de plebiscito mostrou-se inviável, na medida em que mesmo nos casos em que previamente aprovada pelo legislativo municipal, como da Redenção, a consulta nunca foi realizada por dificuldade financeira e operacional. A intenção dos autores é acabar com a obrigação, dando maior agilidade nos casos em que o poder público entender positivo o cercamento dos parques, especialmente por questões de segurança.

Como ressalta Camozzato, um dos autores, “o projeto busca permitir a efetivação do cercamento quando se entender que, tecnicamente, essa é uma medida boa para a cidade. Por isso, apesar de retirar a exigência de plebiscito, mantém-se os trâmites administrativos e técnicos prévios, como a submissão ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA”. O PLCL nº 008/19 está em início de tramitação mas poderá, de acordo com os autores, ser votado ainda este ano.