Foi aprovado por unanimidade, em sessão ordinária da Câmara de Vereadores realizada nesta quarta-feira, 20 de março, a revogação da lei que proíbe o autosserviço na operação de bombas nos postos de gasolina de Porto Alegre. O pedido de revogação foi apresentado pelo vereador Felipe Camozzato (NOVO) em conjunto com outros vereadores pertencentes à Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Desburocratização (FREPED), presidida pelo vereador do NOVO, e pela Frente Parlamentar do Revogaço.

 Segundo Camozzato, a lei municipal nº 7.973, de 18 de março de 1997, editada antes da Lei Federal nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000 - que igualmente proibiu essa prática comercial, em âmbito nacional -, pode oferecer dupla penalização e punições distintas. “O Governo Bolsonaro tem se mostrado aberto a estas medidas de desburocratização. A expectativa é que a lei federal seja revogada e Porto Alegre, ao se antecipar na revogação da lei municipal que proíbe a prática, estará na vanguarda da adoção desta estratégia comercial no Brasil, que viabiliza reduções no custo do combustível”, defende Camozzato.

Outras duas revogações de lei apresentadas por Camozzato foram aprovadas na mesma sessão. Uma é a Lei nº 8.797, que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização. “Essa obrigação pode até ter sido útil à época, mas hoje não tem mais razão de ser, seja pela inexistência de conclusões concretas a respeito desses riscos, seja pelo custo de confecção e distribuição desses materiais explicativos”, explica Camozzato.

A outra é a Lei nº 9.189, que obriga os estabelecimentos comerciais e similares a afixar cartazes contra a propagação da leptospirose. “Essa lei não está sendo respeitada e somente gera custo para os estabelecimentos, à medida em que não há mais surto da doença”, reforça o vereador.